Despacho conjunto 518/2004. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento, pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de coronel o tenente-coronel ART (falecido), 51462211, Ernesto Augusto de Melo Antunes.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe:
Coronel, com a antiguidade de 15 de Fevereiro de 1984.
Fica colocado na escala de antiguidade da sua arma à direita do coronel ART 50277711, António Manuel Zuzarte Bastos.
Considerando a antiguidade no posto de coronel, 15 de Fevereiro de 1984, e a data desde quando foi desligado da efectividade do serviço pela passagem à situação de reserva por limite de idade, 2 de Outubro de 1990, confere direito à remuneração pelo posto de coronel no 3.º escalão, índice 480, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 57/90, de 14 de Fevereiro.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
19 de Julho de 2004. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Paulo Sacadura Cabral Portas. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix.
