Despacho 16 822/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 28.º, n.os 1 e 4, do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, é nomeado o licenciado Nuno José Rodrigues Simões, jurista da Partex - Companhia Portuguesa de Serviços, S. A., para o cargo de coordenador do quadro de pessoal do Provedor de Justiça, com efeitos a partir de 19 de Junho de 2004, pelo período de um ano, sendo esta nomeação renovada a partir de 8 de Julho de 2004, data da minha tomada de posse, após ter sido obtida a anuência da mencionada empresa quanto à requisição do nomeado para o exercício do referido cargo, nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 719/74, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 186/87, de 29 de Abril, conjugados com o artigo 9.º da Lei 9/91, de 9 de Abril.
28 de Julho de 2004. - O Provedor, H. Nascimento Rodrigues.
