Aviso 5921/2004 (2.ª série) - AP. - Declaração de utilidade pública. - Torna-se público, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, da Lei 168/99, de 18 de Setembro (Código das Expropriações), que a Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo n.º 64, n.º 7, alínea d), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 60/86, de 31 de Outubro, e do artigo 13.º, n.º 2, da referida Lei 168/99, de 18 de Setembro, deliberou em 12 de Maio de 2004 - Proposta n.º 325/2004 - concretizar a declaração de utilidade pública urgente de expropriação do prédio urbano sito na Rua de Norberto Araújo, 21, 21-A, propriedade de Serge Lichtenstein, residente na Suíça, case postale 23, 1253 Vandoeuvres, com vista à concretização do Programa de Recuperação e Reconversão Urbanística da Zona de Alfama.
A urgência da concretização da expropriação louva-se na necessidade premente de recuperar o edificado que se encontra em adiantado estado de degradação, com falta de condições de habitabilidade.
30 de Junho de 2004. - A Vereadora, Helena Lopes da Costa.
(ver documento original)
