Despacho 15911/2004, de 6 de Agosto
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Corpo emitente:
Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros
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Fonte: Diário da República n.º 184/2004, Série II de 2004-08-06.
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Data:
2004-08-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 15 911/2004 (2.ª série). - Por despacho de 14 de Julho de 2004 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:
Maria de Fátima Martins Lopes Hipólito Samouqueiro - em conformidade com o n.º 6 do artigo 46.º da Lei 77/88, de 1 de Julho (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei 59/93, de 17 de Agosto, e pela Lei 28/2003, de 30 de Julho, e com o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 8.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e nos termos previstos pelos artigos 72.º a 74.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, cessa a licença sem vencimento e reassume funções como técnica de apoio parlamentar principal, com efeitos a partir do dia 19 de Julho de 2004.
27 de Julho de 2004. - A Directora de Serviços, por delegação da Secretária-Geral, Teresa Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2235001.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1988-07-01 -
Lei
77/88 -
Assembleia da República
Aprova a lei orgânica da Assembleia da República.
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1988-07-23 -
Decreto-Lei
262/88 -
Ministério das Finanças
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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1993-08-17 -
Lei
59/93 -
Assembleia da República
Altera a Lei Orgânica da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de Julho.
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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2003-07-30 -
Lei
28/2003 -
Assembleia da República
Altera a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República, e procede à sua republicação publicando em anexo o texto consolidado com novo título - Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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