Insere disposições relativas à inventariação e alienação de bens móveis de valor artístico ou histórico.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-06-22 - Decreto Regulamentar Regional 21/77/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

  Cria na cidade da Horta um museu em que serão recolhidos, conservados e expostos objectos de valor artístico, histórico, etnográfico e científico.

• 1978-01-07 - Decreto-Lei 1/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica

  Transfere para a Secretaria de Estado da Cultura as atribuições respeitantes à defesa do património cultural e natural.

• 1983-04-05 - Decreto-Lei 149/83 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica - Instituto Português do Património Cultural

  Define o regime jurídico dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas.

• 2006-07-18 - Decreto 19/2006 - Ministério da Cultura

  Procede à classificação como bens de interesse nacional de um conjunto de bens culturais móveis integrados nos museus dependentes do Instituto Português de Museus.