Despacho 15 242/2004 (2.ª série). - Em 14 de Fevereiro de 1975, o Ministério da Agricultura e Pescas recebeu ao seu serviço um funcionário oriundo da Câmara Municipal de Luanda, o qual aí detinha a categoria de engenheiro técnico agrário principal, letra G, desde 10 de Janeiro de 1974.

Contudo, por causas não imputáveis ao funcionário e apenas explicáveis pela conturbada situação política verificada na época nas ex-colónias portuguesas, a integração do funcionário neste Ministério veio a efectuar-se em 27 de Julho de 1979, na categoria de engenheiro técnico agrário de 2.ª classe.

Reconhecida a injustiça sofrida pelo funcionário em questão, por não lhe ter sido feita a correcta equiparação da categoria, ao abrigo do Despacho Normativo 206/79, de 12 de Julho, do Ministério da Agricultura e Pescas e atento o teor do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei 377/79, de 13 de Setembro, determino que a carreira do engenheiro técnico agrário José Albino de Matos Pereira seja rectificada desde 1 de Julho de 1979.

Do resultado da rectificação a efectuar na categoria do funcionário deverá ser dado conhecimento à Caixa Geral de Aposentações, para os devidos efeitos.

16 de Julho de 2004. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.