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Aviso 5716/2004 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos legais se torna público que, de acordo com o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, foi renovado o contrato de trabalho a termo certo para a categoria de assistente administrativo, com Maria da Conceição Monteiro Alves Santos, índice 195. Início do contrato é a 10 de Julho de 2004, pelo período de um ano.
2 de Junho de 2004. - O Presidente da Junta, Fernando Amaral.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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