Despacho 26 145/2007
Nos termos da alínea p) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 161/2007, de 3 de Maio, compete à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros promover boas práticas de gestão de documentos nos serviços e organismos da Presidência do Conselho de Ministros e proceder à recolha, tratamento, conservação e comunicação dos arquivos que deixem de ser de uso corrente por parte dos organismos produtores.
Considerando a estrutura matricial da Secretaria-Geral estabelecida no artigo 4.º do Decreto-Lei 161/2007, de 3 de Maio, determino, ao abrigo do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e do artigo 8.º do Decreto-Lei 161/2007, de 3 de Maio o seguinte:
1 - Constituir a equipa multidisciplinar denominada Arquivos ARQV.
2 - Designar como chefe da equipa multidisciplinar Arquivos ARQV a licenciada Carla Maria do Rosário Santo, técnica superior de 1.ª classe, com estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Novembro de 2007 e termina a sua vigência a 31 de Dezembro de 2008.
29 de Outubro de 2007. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa
Rego.