Cria a equipa multidisciplinar Relações Públicas e Apoio ao Conselho de Ministros - RPCM e designa como chefe da equipa, a licenciada Luísa Maria Borges.

Despacho 26 144/2007

Nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 161/2007, de 3 de Maio, compete à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros assegurar as relações públicas da Presidência do Conselho de Ministros e dos serviços e organismos nela integrados.

Considerando a estrutura matricial da Secretaria-Geral estabelecida no artigo 4.º do Decreto-Lei 161/2007, de 3 de Maio, determino, ao abrigo do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e do artigo 8.º do Decreto-Lei 161/2007, de 3 de Maio, o seguinte:

1 - Constituir a equipa multidisciplinar denominada Relações Públicas e Apoio ao Conselho de Ministros - RPCM.

2 - Designar como chefe da equipa multidisciplinar Relações Públicas e Apoio ao Conselho de Ministros - RPCM a licenciada Luísa Maria Borges, técnica superior de 1.ª classe, pelo prazo de um ano, com estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Outubro de 2007.

25 de Outubro de 2007. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa

Rego.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 161/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.