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Despacho (extracto) 14143/2004, de 17 de Julho

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 14 143/2004 (2.ª série). - Por despacho de 9 de Abril de 2004 da Ministra de Estado e das Finanças:

Maria de Lurdes Pires Lopes Fernandes, Sónia Alexandra Pedro Oliveira, Júlia Alexandra Vieira Oliveira e Maria Filomena Alves - autorizada a celebração de contratos de trabalho a termo certo, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada a esta última disposição pelo artigo único do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para desempenho de funções correspondentes à categoria de especialista adjunto estagiário com efeitos a partir de 28 de Junho de 2004. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

1 de Julho de 2004. - O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2230251.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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