Anexa à zona de caça associativa da Palmeira vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alcoutim (processo n.º 2675-DGRF).

Portaria 1458/2007

de 14 de Novembro

Pela Portaria 1367/2001, de 6 de Dezembro, alterada pela Portaria 1033-GQ/2004, de 10 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca do Guelhim a zona de caça associativa da Palmeira (processo 2675-DGRF), situada no município de Alcoutim.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alcoutim com a área de 164 ha, ficando a mesma com a área total de 1865 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 6 de Novembro de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-12-06 - Portaria 1367/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Concessiona, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, ao Clube de Caça e Pesca de Guelhim a zona de caça associativa da Palmeira (proc. nº 2675-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alcoutim.

• 2004-08-10 - Portaria 1033-GQ/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

  Anexa à zona de caça associativa da Palmeira, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alcoutim (processo n.º 2675-DGRF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.