CONCEDE HABILITAÇÃO PARA DESPACHAR AOS POSTOS FISCAIS DE QUINTANILHA E DE SAO GREGÓRIO NA JURISDIÇÃO DA ALFÂNDEGA DO PORTO. RECTIFICA O MAPA II ANEXO A REFORMA ADUANEIRA, APROVADA PELO DECRETO LEI NUMERO 46311, DE 27 DE ABRIL DE 1965.

Portaria 336/91

de 13 de Abril

Considerando que as fronteiras de Quintanilha e São Gregório são de abertura permanente, acusando - sobretudo no período estival - um elevado movimento de entrada e saída de passageiros, incluindo trabalhadores migrantes;

Considerando que se impõe dotar os postos fiscais ali existentes das competências correspondentes ao alargamento do seu nível de intervenção, resultante da extinção da Delegação Aduaneira de Quintanilha e São Gregório:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 3 e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, o seguinte:

1.º É concedida habilitação para despachar aos Postos Fiscais de Quintanilha e de São Gregório.

2.º É rectificado o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, em conformidade com o disposto no número anterior.

Ministério das Finanças.

Assinada em 25 de Março de 1991.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José Oliveira Costa.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1991-07-16 - Portaria 711/91 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais

  ALTERA A DEPENDENCIA, EM MATÉRIA ADUANEIRA, DOS POSTOS FISCAIS, HABILITADOS A DESPACHAR, DE QUINTANILHA, AVELANOSO, MOIMENTA E PORTELO QUE PASSAM A DEPENDER DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE BRAGANÇA. RECTIFICA O MAPA I ANEXO A REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DECRETO LEI NUMERO 46 311, DE 27 DE ABRIL DE 1965.

• 1991-08-05 - Portaria 751/91 - Ministério das Finanças

  ALTERA A DEPENDENCIA, EM MATÉRIA ADUANEIRA, DOS POSTOS FISCAIS HABILITADOS A DESPACHAR DE SAO GREGÓRIO, CASTRO LABOREIRO, LEIXÕES, PORTELA DO HOMEM E SAO MARCOS QUE PASSAM A DEPENDER DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE VALENÇA. RECTIFICA O MAPA I ANEXO A REFORMA ADUANEIRA, APROVADA PELO DECRETO-LEI 46311 DE 27 DE ABRIL DE 1965.

• 1993-05-25 - Portaria 535/93 - Ministério das Finanças

  RETIRA A HABILITAÇÃO A DESPACHAR AOS POSTOS FISCAIS DE SAO GREGÓRIO, CASTRO LABOREIRO, LINDOSO, PORTELA DO HOMEM E SAO MARCOS, DEPENDENTES EM MATÉRIA ADUANEIRA DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE VALENÇA.