Despacho (extracto) n.º 13 221/2004 (2.ª série). - Por despachos do Presidente do Tribunal Constitucional de 22 de Junho de 2004 e de 5 de Maio do presidente do Instituto das Estradas de Portugal:

Eduardo Manuel de Matos Amaro dos Santos, técnico profissional de 1.ª classe do quadro de pessoal do Instituto das Estradas de Portugal - transferido para a categoria de assistente administrativo principal do quadro de pessoal da Divisão Administrativa e Financeira do Tribunal Constitucional, nos termos do disposto no artigo 25.º, n.º 1, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável ao Tribunal Constitucional ex vi do artigo 23.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

24 de Junho de 2004. - A Secretária-Geral, Maria de Fátima Ribeiro Mendes.