Despacho 12 373/2004 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, dos artigos 9.º e 10.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e do artigo 25.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, e ao abrigo da competência para autorização de despesas que me foi delegada, com poderes de subdelegação, pelo conselho administrativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, em reunião de 20 de Outubro de 2003, nos termos do n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, delego e subdelego as seguintes competências:

1 - Na vice-presidente arquitecta Catarina Cottinelli Telmo Monteiro da Costa, com poderes de subdelegação:

A coordenação e o despacho dos processos referentes às matérias da competência da competência da Direcção de Serviços de Gestão Ambiental;

A coordenação e o despacho dos processos referentes às matérias da competência da Direcção de Serviços do Litoral, da Conservação da Natureza e de Infra-estruturas;

A coordenação e o despacho dos processos referentes às matérias da competência da competência da Direcção de Serviços de Monitorização Ambiental;

A coordenação e o despacho dos processos da competência das divisões sub-regionais;

A coordenação e o despacho dos processos da competência do Gabinete Jurídico;

Justificar ou injustificar as faltas dadas pelos dirigentes e demais pessoal dos serviços que coordena;

Autorizar a prestação de horas extraordinárias do pessoal dos serviços que coordena, observados os condicionalismos legais;

Autorizar deslocações em serviço em território nacional ao pessoal dos serviços que coordena;

Autorizar a inscrição e participação dos dirigentes e demais pessoal dos serviços que coordena em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas que decorram em território nacional;

Representar o serviço em juízo e fora dele no âmbito dos processos integrados na sua esfera de competências ora delegadas;

A assinatura da correspondência relativa aos assuntos ora delegados.

2 - Na directora de serviços Dr.ª Maria Rosa Taborda Fradinho:

Coordenar a organização dos processos referentes aos serviços que dirige;

Autorizar a constituição de fundos permanentes;

Autorizar o início do processo de aposentação nos termos do Estatuto da Aposentação;

Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por funcionários por motivo de doença;

Autorizar a reversão do vencimento de exercício a favor dos funcionários que substituam os ausentes;

Proceder às diligências necessárias à inscrição do pessoal nos respectivos regimes de segurança social e à entrega das respectivas comparticipações;

Assegurar aspectos de natureza processual posteriores às decisões de abertura de concursos de pessoal que não constituam competência do respectivo júri;

Prorrogar, nos termos legais, os prazos para os funcionários aceitarem as respectivas nomeações ou tomarem posse;

Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que o pessoal tenha direito nos termos da lei;

Autorizar deslocações em serviço em território nacional relativamente ao pessoal do serviço que dirige;

Autorizar os processamentos referentes aos abonos devidos por deslocações em serviço, despesas com aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

Autorizar a prestação de horas extraordinárias por parte dos funcionários na sua dependência, observados os condicionalismos legais;

Autorizar a apresentação à junta médica ordinária e extraordinária da Caixa Geral de Aposentações;

Qualificar como acidentes em serviço os sofridos por funcionários e agentes;

Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;

Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 4988;

Assinar correspondência no âmbito do serviço que dirige.

3 - Na chefe de divisão Dr.ª Fernanda Ilharco Moraes Sarmento:

A coordenação dos processos referentes às matérias da competência da Direcção Regional de Administração Local;

Assinar a correspondência no âmbito do serviço que coordena;

Autorizar deslocações em serviço em território nacional relativamente ao pessoal do serviço que coordena.

4 - Na chefe de divisão Dr.ª Leonor Mina Franco:

Assinar correspondência no âmbito do serviço que chefia;

Autorizar deslocações em serviço em território nacional relativamente ao pessoal do serviço que chefia.

5 - Na chefe de divisão Dr.ª Helena Godinho Tavares:

Assinar correspondência no âmbito do serviço que chefia;

Autorizar deslocações em serviço em território nacional relativamente ao pessoal do serviço que chefia.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados pelos delegados e pelos subdelegados que se incluam no seu âmbito.

4 de Junho de 2004. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.