Despacho 12 241/2004 (2.ª série). - Visto o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto, conjugado com o despacho do Ministro da Administração Interna de 20 de Junho de 2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 17 de Julho de 2003, e n.º 3.º da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, designo, com efeito a partir da presente data, como chefe de gabinete de Apoio Pessoal o licenciado António Joaquim Duarte de Carvalho, ficando exonerado das funções que vinha exercendo de adjunto do mesmo Gabinete.
Nos termos do n.º 4.º da referida portaria, o nomeado auferirá a remuneração equivalente ao maior índice para a categoria de assessor (índice 730).
24 de Maio de 2004. - A Governadora Civil, Maria Manuel Nogueira da Costa.