Despacho conjunto 376/2004. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de coronel o major ADMIL, na situação de reforma, 53079111, Alexandre Hipólito dos Santos.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Tenente-coronel, com a antiguidade de 30 de Dezembro de 1978;
Coronel, com a antiguidade de 31 de Dezembro de 1984.
Fica colocado na escala de antiguidade do seu serviço à direita do coronel ADMIL 51423311, Rui Manuel Gomes Cabral Telo.
Considerando a antiguidade no posto do coronel (31 de Dezembro de 1984) e a data desde quando foi desligado da efectividade do serviço pela passagem à situação de reserva por limite de idade (25 de Maio de 1993), tem direito à remuneração pelo seu posto de coronel no 4.º escalão, índice 510, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 57/90, de 14 de Fevereiro.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
21 de Maio de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.