Despacho 11 964/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos n.os 2 e 3 do despacho, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, n.º 9596/2004, de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de Maio de 2004, e de acordo com o estabelecido nos artigos 1.º do Decreto-Lei 349/85, de 26 de Agosto, e 8.º, n.º 4, do Decreto-Lei 44/2002, de 2 de Março, subdelego no director do Instituto de Socorros a Náufragos, capitão-de-mar-e-guerra RES Pedro Miguel Peixoto Correia do Amaral, a competência para autorizar as deslocações normais de serviço por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Maio de 2004, ficando, por este meio, ratificados os actos entretanto praticados.
26 de Maio de 2004. - O Director-Geral, Francisco da Franca Duarte Lima, vice-almirante.