Despacho conjunto 363/2004. - Considerando que a agente Vitória Helena Teixeira Duarte Filipe é oriunda da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, do Território de Macau, e foi afecta a esta Direcção-Geral pelo Despacho Conjunto 561/2002, de 14 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 9 de Julho de 2002, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, e no n.º 4 do artigo 11.º do mesmo diploma legal, em conjugação com o artigo 3.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro;

Considerando que, por despacho desta Direcção-Geral de 14 de Janeiro de 2003, foi autorizada a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos do disposto nos artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, que teve início em 19 de Março de 2003, com vista à sua integração em lugar do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnico de 2.ª classe;

Considerando que, decorrido o aludido prazo de seis meses, a agente revelou aptidão para o lugar:

Assim:

1 - A integração de Vitória Helena Teixeira Duarte Filipe efectua-se na categoria de técnica de 2.ª classe do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa, na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão ... Índice

Vitória Helena Teixeira Duarte Filipe ... Técnica ... Técnica de 2.ª classe ... 1 ... 289

2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, a reclassificação produz efeitos a 19 de Março de 2003.

31 de Maio de 2004. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás. - O Director Municipal de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa, Pedro Cordeiro.