Despacho 24 971/2007
O Decreto Regulamentar 34/2007, de 29 de Março, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna das direcções regionais de cultura. No desenvolvimento daquele diploma, as Portarias n.ºs 373/2007, e 395/2007, ambas de 30 de Março, respectivamente, determinaram a estrutura nuclear das referidas direcções regionais de cultura e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixaram a dotação máxima de unidades flexíveis em cada direcção regional de cultura.
Assim:
Ao abrigo do disposto nos n.ºs 5 e 8 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, bem como em observância pelo consagrado no artigo 1.º da Portaria 395/2007, de 30 de Março, determino o seguinte:
1 - São criadas na dependência hierárquica do director regional as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
1.1 - Divisão de Promoção e Dinamização Cultural;
1.2 - Divisão de Gestão e Planeamento.
2 - À Divisão de Promoção e Dinamização Cultural, abreviadamente designada por DPDC, compete:
a) Promover e apoiar iniciativas culturais locais e regionais que, pela sua natureza, correspondam a necessidades ou aptidões específicas da região e não integrem programas de âmbito nacional;
b) Promover a cooperação transfronteiriça e colaborar na internacionalização da cultura portuguesa;
c) Promover, em articulação com a Direcção de Serviços dos Bens Culturais, a conjugação da salvaguarda do património com o apoio à criação e difusão artísticas;
d) Apoiar agentes, estruturas, projectos e acções de carácter não profissional nos domínios artísticos e da cultura tradicional;
e) Propor e desenvolver estratégias de captação de apoios mecenáticos para a realização de iniciativas da Direcção Regional de Cultura, abreviadamente designada por DRC, no âmbito das suas atribuições;
f) Assegurar o acompanhamento das actividades e a fiscalização das estruturas apoiadas pelo Ministério da Cultura, abreviadamente designado por MC;
g) Assegurar o apoio técnico necessário à plena execução da política cultural, aos níveis regional e local, nos diversos domínios de intervenção;
h) Informar os serviços e organismos do MC sobre as actividades desenvolvidas pela DRC, bem como disponibilizar quaisquer elementos que por estes lhe sejam solicitados;
i) Emitir parecer sobre o manifesto interesse cultural de projectos enquadráveis no âmbito do Regime Jurídico do Mecenato Cultural;
j) Emitir parecer sobre quaisquer outras matérias que lhe sejam solicitadas no âmbito das atribuições do MC.
3 - À Divisão de Gestão e Planeamento, abreviadamente designada por DGP, compete:
a) Coordenar a elaboração do plano anual de actividades - ou outros instrumentos de gestão estratégica - e acompanhar a sua execução;
b) Elaborar o relatório anual de actividades;
c) Elaborar o orçamento e acompanhar a sua execução;
d) Instruir os processos relativos à cobrança e arrecadação de receitas e à realização de despesas e executar o respectivo ciclo, assegurando o registo das operações que lhe estão associadas;
e) Promover a constituição, reconstituição e liquidação do fundo permanente e de maneio;
f) Elaborar a conta de gerência;
g) Colaborar com a Unidade Ministerial de Compras (UMC) do MC, efectuando a agregação das necessidades de aquisição de bens e serviços;
h) Disponibilizar informação de compras nos moldes e na periodicidade que vierem a ser definidos pela unidade ministerial identificada na alínea anterior;
i) Administrar os bens afectos à DRC, mantendo actualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e assegurar a manutenção das instalações e equipamento, sem prejuízo das competências, neste domínio, da Secretaria-Geral;
j) Identificar as necessidades de aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento das unidades orgânicas e assegurar a distribuição dos stocks pelas diversas unidades orgânicas;
l) Propor à UMC do Ministério a alienação dos bens que se mostrem inúteis ou desnecessários ao funcionamento da DRC;
m) Executar as tarefas administrativas relativas à gestão dos recursos humanos;
n) Elaborar o plano anual de formação, em articulação com a Secretaria-Geral;
o) Remeter à Secretaria-Geral as necessidades de recursos humanos;
p) Elaborar o balanço social;
q) Assegurar o processamento dos vencimentos do pessoal e demais abonos, bem como os descontos que sobre eles incidam;
r) Assegurar a execução do sistema de avaliação de desempenho;
s) Apreciar e informar os pedidos respeitantes à administração de pessoal, emitir certidões e assegurar a execução do expediente respectivo;
t) Organizar e manter actualizado o cadastro de pessoal;
u) Garantir o cumprimento das normas relativas às condições de higiene, saúde e segurança no trabalho;
v) Instruir os processos de acidentes em serviço;
w) Proceder à disponibilização interna, preferencialmente por via electrónica, de normas e directivas necessárias ao funcionamento da DRC;
x) Assegurar a emissão de certidões requeridas, nos termos legais;
y) Executar as tarefas inerentes ao expediente, designadamente recepção, classificação, registo, distribuição interna e expedição;
z) Assegurar o desenvolvimento e a gestão do sistema de arquivo da DRC;
aa) Contribuir para a eficiência e qualidade dos serviços prestados pela DRC, elaborando e mantendo actualizados manuais de procedimentos internos e propondo medidas visando a sua desmaterialização;
bb) Acompanhar as medidas preconizadas pela sociedade de informação e promover a sua aplicação, visando alcançar objectivos de racionalização e modernização administrativa para a efectiva desmaterialização e simplificação dos procedimentos;
cc) Gerir a imagem institucional da DRC e promover a difusão da informação, visual ou descritiva, relativa ao património cultural que lhe está afecto;
dd) Participar na preparação e execução de acordos culturais no domínio das competências da DRC, em articulação com o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI);
ee) Pronunciar-se sobre os pedidos de utilização da imagem e dos espaços afectos à DRC;
ff) Promover e acompanhar a execução de reprodução de peças que integram os acervos do património imóvel classificado que lhe está afecto, bem como a criação e execução de novos produtos, com este relacionado;
gg) Pronunciar-se sobre os pedidos de utilização dos espaços do património imóvel classificado que lhe está afecto;
hh) Coordenar a gestão das lojas, respectivos stocks e bilheteiras do património imóvel classificado que lhe está afecto;
ii) Assegurar o funcionamento e actualização dos sistemas operacionais informáticos de suporte à gestão financeira, à gestão de recursos humanos e à circulação de informação;
jj) Apoiar o funcionamento dos sistemas informáticos e bases de dados utilizadas pela DRC;
kk) Manter actualizado e funcional o parque informático e os sistemas de redes informáticas da DRC.
3.1 - A DGP integra as seguintes secções:
a) Secção de Recursos Financeiros e Logísticos;
b) Secção de Recursos Humanos, Expediente e Arquivo.
3.2 - A Secção de Recursos Financeiros e Logísticos, abreviadamente designada por SRFL, exerce as competências previstas nas alíneas a) a l) e ee) a kk) do n.º 3 do presente despacho.
3.3 - À Secção de Recursos Humanos, Expediente e Arquivo, abreviadamente designada por SRHEA, exerce as competências previstas nas alíneas m) a dd) do n.º 3 do presente despacho.
18 de Outubro de 2007. - A Directora Regional, Helena Maria Gil Martins
Ferreira Coutinho.
