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Despacho (extracto) 3311/2004, de 16 de Junho

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 3311/2004 (2.ª série) - AP. - Por deliberação do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo de 11 de Março de 2004, no uso de subdelegação de competências:

Ângela Rita Jesus Isaque - autorizada a renovação do contrato de trabalho a termo certo, como técnica de higiene oral, por um período de três meses, para exercer funções no Centro de Saúde de Rio Maior, sendo remunerada pelo escalão 1, índice 114, da respectiva carreira, ao abrigo do n.º 3 do artigo 18.º-A do Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, aditado pelos Decretos-Leis 53/98, de 11 de Março e 68/2000, de 26 de Abril, e da circular normativa n.º 2/2000, de 23 de Março, do DRHS, das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 16/2002, de 28 de Janeiro, e 97/2002, de 18 de Maio, e da alínea b) do n.º 9 da circular normativa n.º 9/2002, de 22 de Maio, do DMRS, com início em 3 de Março de 2004. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

7 de Maio de 2004. - O Coordenador, Fernando Manuel de Almeida Afoito.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2220610.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-01-15 - Decreto-Lei 11/93 - Ministério da Saúde

    Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1998-03-11 - Decreto-Lei 53/98 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 2000-04-26 - Decreto-Lei 68/2000 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no que se refere à gestão dos recursos humanos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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