Despacho (extracto) 11714/2004, de 15 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 139/2004, Série II de 2004-06-15.
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Data:
2004-06-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 11 714/2004 (2.ª série). - Por despacho de 6 de Março de 2004 da Ministra de Estado e das Finanças:
Ana Paula Antunes Garcia - autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea b), e 3, e 18.º, n.º 2, alínea d), do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada a esta última disposição pelo artigo único do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para desempenho de funções correspondentes à categoria de especialista-adjunta estagiária, com início a partir de 24 de Maio de 2004. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
24 de Maio de 2004. - O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2220412.dre.pdf .
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