Despacho 11 464/2004 (2.ª série). - De acordo com o disposto no artigo 21.º, n.º 2, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, o recrutamento para o cargo de direcção intermédia de 1.º grau, em que se inclui o cargo de secretário do Governo Civil, equiparado a director de serviços pelo artigo 11.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, é feito por escolha de entre funcionários licenciados em Direito, com seis anos de experiência profissional e que melhor correspondem ao perfil para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço.

Nestes termos, e de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º da referida lei, nomeio para exercer em comissão de serviço, por três anos, o cargo de secretário do Governo Civil do Distrito do Porto a licenciada em Direito Maria Nazaré de Sousa Teixeira e Silva.

A presente nomeação é fundamentada na reconhecida aptidão técnica e adequada experiência, tendo como suporte o respectivo currículo em anexo.

Esta nomeação produz efeitos à data do despacho.

14 de Maio de 2004. - O Governador Civil, Manuel Moreira.

Curriculum vitae

Nome - Maria Nazaré de Sousa Teixeira e Silva.

Data de nascimento - 17 de Maio de 1969.

Julho de 1993 - conclusão da licenciatura em Direito, na Universidade Católica Portuguesa, com média de 14 valores, com especialização em Jurídico-Políticas, com média de 18 valores.

1995 - estágio de advocacia com média final de 15 valores.

1998 - técnica superior jurista estagiária, em regime de contrato administrativo de provimento, na Câmara Municipal de Gondomar - SMAS.

1997 - nomeada coordenadora da Secção de Pessoal dos SMAS - Gondomar.

1997 - aprovação, com média final de 16,2 valores, no curso de formação profissional para estagiários da carreira técnica superior e técnica (CEFA).

1999-2000 - aprovação na parte lectiva do mestrado em Administração Pública da Universidade do Minho (equiparada a pós-gra duação em Administração Pública, com média de 15 valores), de onde se destaca:

Gestão de Recursos Humanos (18 valores);

Modernização e Reforma Administrativa (18 valores);

Administração Pública Portuguesa (15 valores);

Organização e Gestão Pública (18 valores).

Inscrição em dissertação para obtenção de grau de mestre em Administração Pública, pela Universidade do Minho.

2001 - nomeada como técnica superior jurista de 1.ª classe, por urgente conveniência de serviço.

2002 - transferida para o Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Gondomar, por urgente conveniência de serviço. Ali, além de emitir os pareceres em todas as áreas dos serviços municipais, realizou uma reforma essencial na habitação social, propondo diversas medidas jurídicas para a resolução de vários problemas.

2003 - nomeada, em regime de substituição, para o cargo de secretária do Governo Civil do Distrito do Porto, exercendo as funções a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, bem como as competências do governador civil do distrito que lhe foram delegadas e que constam do despacho 24 678/2003, de 23 de Dezembro. Nessa qualidade, foi nomeada como responsável por estabelecer o Sistema de Gestão de Qualidade, competindo-lhe, em conjunto com a Comissão de Qualidade, da qual também faz parte, manter e garantir a efectividade da implementação do sistema, coordenar a todos os níveis o cumprimento dos requisitos existentes no Manual da Qualidade, bem como assegurar a sua divulgação a todos os colaboradores.

Detém formação profissional específica em, entre outras matérias:

Contencioso administrativo (1992-1998);

Procedimento administrativo (1992);

Contratos públicos e financiamentos comunitários (1996);

Gestão e desenvolvimento de recursos humanos (1997);

Contratação pública (1997);

Fiscalização do Tribunal de Contas (1997-1998);

Regime de despesa e contratação de bens e serviços (1998-2000);

Acesso aos documentos administrativos (1998);

Regime disciplinar na Administração Pública (1999);

Expropriações (2000);

Reforma da Administração Pública (2000, 2001 e 2004);

Empreitadas de obras públicas (1999-2000);

Colóquio Luso-Espanhol de Direito Administrativo (2000);

Expropriações (2000) e Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (2002).