Despacho 11 143/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvida a Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento a cada um dos seguintes procuradores da República: licenciados Maria Paula Galvão Garcia, Francisco José Miller de Oliveira Mendes, Joaquim Monteiro, Carlos Alberto Domingues Ferreira Guiné e António Ferreira Gonçalves.
Tal remuneração deve-se ao facto de terem assegurado a substituição do procurador da República licenciado José Manuel Ferreira Gomes no período compreendido entre 5 de Fevereiro e 18 de Setembro de 2002.
7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
