Despacho 10 488/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.ª da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 70% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público ao licenciado Ricardo Jorge Maldonado Freire de Carvalho Ramos, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca de São João da Pesqueira, com efeitos a partir da data de início dessas funções e enquanto se mantiver no seu exercício, com excepção das férias judiciais.

7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.