Despacho 10 480/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado José Manuel Dias Pereira, procurador da República no Círculo Judicial de Santarém, por acumulação destas funções com as respeitantes à representação, direcção e fiscalização da actividade do Ministério Público nas comarcas de Almeirim, Cartaxo, Coruche e Santarém, com efeitos a partir de 27 de Janeiro de 2003 e enquanto se mantiver no exercício dessas funções, salvo as férias judiciais.

7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.