Despacho 10 420/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvida a Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento à licenciada Antónia do Monte Ramos Soares, procuradora-adjunta nos Juízos Criminais de Lisboa, por acumulação destas funções com as de procuradora-adjunta na comarca de Mafra, entre 17 de Fevereiro e 30 de Junho de 2003, excluindo as férias judiciais.

7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.