Despacho 10 418/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 70% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Maria de Fátima Larinhato Constâncio pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta na comarca de Miranda do Douro, com efeitos a partir da data de início dessas funções e enquanto se mantiver no seu exercício, com excepção das férias judiciais.

7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.