Despacho 10 417/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvida a Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento ao licenciado João Augusto Silva Bastos, procurador-adjunto na comarca de Viseu, por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto na comarca de Sever do Vouga no período compreendido entre 18 de Novembro de 2002 e 11 de Março de 2003, com exclusão das férias judiciais.

7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.