Despacho 10408/2004, de 26 de Maio
-
Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
-
Fonte: Diário da República n.º 123/2004, Série II de 2004-05-26.
-
Data:
2004-05-26
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 10 408/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de dois terços do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público ao licenciado Filipe Carlos Marta Pereira da Costa pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca do Cartaxo, desde 6 de Janeiro de 2003 e enquanto se mantiver no exercício dessas funções.
7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2215764.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2215764/despacho-10408-2004-de-26-de-maio