Despacho 10406/2004, de 26 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 123/2004, Série II de 2004-05-26.
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Data:
2004-05-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 10 406/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 6 do artigo 63.º do Estatuto aprovado pela Lei 47/86, de 15 de Outubro, na redacção dada pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo o abono de um quinto do vencimento à licenciada Maria Margarida Ferreira Martins Bordalo Lema, procuradora-adjunta nos Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca de Coimbra, por acumulação destas funções com as de procuradora-adjunta na 2.ª Secção do DIAP de Coimbra, no período de 19 de Setembro de 2001 a 14 de Setembro de 2002, com exclusão das férias judiciais.
7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2215762.dre.pdf .
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