Despacho 10 399/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de proposta nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de 70% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Maria José Jerónimo Magalhães pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta na comarca de Odemira, com efeitos a partir de 8 de Outubro de 2003 e enquanto se mantiver no exercício de funções, com excepção das férias judiciais.
7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.