Despacho 10392/2004, de 26 de Maio
-
Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
-
Fonte: Diário da República n.º 123/2004, Série II de 2004-05-26.
-
Data:
2004-05-26
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 10 392/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à licenciada Paula de Almeida Esteves, procuradora-adjunta na comarca de Oliveira de Frades, por acumulação destas funções com as de procuradora-adjunta na comarca de Vouzela, no período compreendido entre 20 de Setembro de 2002 e 8 de Maio de 2003, com exclusão das férias judiciais.
7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2215748.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2215748/despacho-10392-2004-de-26-de-maio
