Despacho 10392/2004, de 26 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 123/2004, Série II de 2004-05-26.
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Data:
2004-05-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 10 392/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à licenciada Paula de Almeida Esteves, procuradora-adjunta na comarca de Oliveira de Frades, por acumulação destas funções com as de procuradora-adjunta na comarca de Vouzela, no período compreendido entre 20 de Setembro de 2002 e 8 de Maio de 2003, com exclusão das férias judiciais.
7 de Maio de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2215748.dre.pdf .
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