Aviso 23/2004/M (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 64.º, 65.º e 68.º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, conjugado com os artigos 1.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 247/2003, de 8 de Outubro, e dos artigos 2.º da Lei Orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 5/2001/M, de 1 de Março, e 2.º do Decreto Regulamentar Regional 4/2004/M, de 20 de Fevereiro, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, declara-se aberto o concurso para provimento de um lugar de notário (2.ª classe) para o Cartório Notarial do Centro de Formalidades de Empresas do Funchal.
2 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser dirigidos ao director regional da Administração da Justiça, Avenida de Calouste Gulbenkian, 3, 4.º, apartado 4741, 9001-801 Funchal, com a indicação da respectiva identificação, categoria funcional, classe pessoal e classificação de serviço, devendo, se for caso disso, ser invocadas quaisquer circunstâncias susceptíveis de ser objecto de ponderação.
6 de Abril de 2004. - A Chefe de Gabinete, Andreia Jardim.
