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Aviso 3442/2004, de 12 de Maio

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Texto do documento

Aviso 3442/2004 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado às autarquias locais pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que por despacho da presidente da Câmara Municipal, foram renovados os contratos de trabalho a termo certo, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, pelo período de 12 meses, com os indivíduos e para as categorias abaixo designados:

Carlos Rafael Rodrigues Pereira, técnico superior de 2.ª classe (desporto), data de início de contrato 7 de Outubro de 2003, renovado até 7 de Abril de 2005, por despacho datado de 5 de Março de 2004.

Silvina Gonçalves Baptista, auxiliar dos serviços gerais, data de início de contrato 14 de Outubro de 2003, renovado até 13 de Abril de 2005, por despacho datado de 5 de Março de 2005.

(Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

26 de Março de 2004. - A Presidente da Câmara, Maria de Fátima Simões Ramos do Vale Ferreira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2211939.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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