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Aviso 3416/2004, de 12 de Maio

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Texto do documento

Aviso 3416/2004 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos se faz público que esta Câmara Municipal procedeu à contratação a termo certo do operário qualificado - pintor (escalão 1, índice 142) Rui Miguel Martins Campos, pelo prazo de seis meses, com possibilidades de renovação por iguais períodos até ao limite legal, nos termos dos artigos 18.º e seguintes do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com efeitos a partir de 1 de Março de 2004.

5 de Abril de 2004. - O Presidente da Câmara, José Manuel da Costa Carreira Marques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2211905.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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