Aviso 5493/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, autorizado por despacho de 27 de Fevereiro de 2004 da subdirectora do Gabinete de Relações Internacionais, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de acesso para provimento de dois lugares da categoria de técnico superior principal, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal do Gabinete de Relações Internacionais do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, aprovado pela Portaria 877/2000, de 27 de Setembro, na área de assuntos europeus e relações externas.
1 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento de dois lugares vagos, caducando com o seu preenchimento.
2 - Conteúdo funcional - assegurar o apoio técnico-jurídico e negocial nas actividades desenvolvidas pelos órgãos da União Europeia e das organizações internacionais, bem como colaborar na transposição para o direito interno das directivas comunitárias e acompanhar a sua aplicação; assegurar o apoio operacional do Gabinete de Relações Internacionais na preparação dos conselhos de ministros da União Europeia, em especial do conselho de ministros do ambiente.
3 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 37/98, de 24 de Maio, 353-A/89, de 16 de Outubro, 442/91, de 15 de Novembro, republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, na nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Julho.
4 - Remuneração, local e condições de trabalho:
4.1 - A remuneração é a fixada nos termos conjugados dos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-4/98, de 18 de Dezembro.
4.2 - O local de trabalho situa-se no Gabinete de Relações Internacionais do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, em Lisboa.
4.3 - As condições de trabalho e os benefícios sociais são os genericamente vigentes para os funcionários da administração central.
5 - Método de selecção:
5.1 - Será utilizado como método de selecção a avaliação curricular, na qual serão ponderados os seguintes factores: habilitação académica de base, formação profissional, experiência profissional e, caso o júri assim o entenda, a classificação de serviço.
5.2 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão de acta do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
6 - Classificação final - será adoptada a escala de 0 a 20 valores.
7 - Formalização das candidaturas:
7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido à subdirectora do Gabinete de Relações Internacionais do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, podendo ser entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, para a Rua de O Século, 51, 4.º, 1200-433 Lisboa.
7.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação: nome, estado civil, residência, código postal e telefone;
b) Categoria, vínculo e serviço a que pertence;
c) Indicação do concurso a que se candidata, mediante referência ao presente aviso de abertura;
d) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas, como determina o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
7.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae detalhado, actualizado, datado e assinado, do qual constem, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce e exerceu, com indicação dos respectivos períodos de permanência nos serviços e actividades relevantes, bem como indicação das acções de formação profissional frequentadas, entidades que as promoveram, período em que as mesmas decorreram e respectiva duração;
b) Declaração, autêntica ou autenticada, passada pelo serviço, devidamente actualizada, da qual constem a existência e natureza do vínculo, a antiguidade, expressa em anos, meses e dias, na actual categoria, na carreira e na função pública, bem como a classificação de serviço na sua expressão quantitativa, sem arredondamento, reportada aos anos relevantes para efeitos de concurso;
c) Fotocópia dos documentos autênticos comprovativos das acções de formação frequentadas;
d) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito.
7.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei geral.
8 - Publicação das listas - a relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º e n.os 1 e 2 do artigo 34.º, bem como do n.º 5 do artigo 38.º e alínea c) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
9 - Constituição do júri:
Presidente - Engenheira Isabel Maria Montes Mertens, assessora principal.
Vogais efectivos:
Dr.ª Maria Celeste Ferreira Costa Pina Simões Machado, assessora, que substituirá a presidente nas suas ausências e impedimentos.
Dr. Guilherme Morgado Mendes, assessor principal.
Vogais suplentes:
Engenheira Maria Gabriela Rainha Tomaz Miranda Nunes da Cruz, técnica superior principal.
Engenheiro Pedro Manuel Nunes Liberato, assessor principal.
Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
16 de Abril de 2004. - A Subdirectora, Alexandra Ferreira Carvalho.
