Extingue os ramos de Engenharia Mecânica e Engenharia Electrotécnica do curso de bacharelato em Engenharia de Manutenção Industrial, criado pela Portaria n.º 224/88, de 13 de Abril, alterada pela Portaria n.º 349/89, de 16 de Maio.

Portaria 537/90

de 11 de Julho

Sob proposta das comissões instaladoras do Instituto Politécnico da Guarda e da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão;

Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:

1.º

Extinção de ramos

São extintos os ramos de Engenharia Mecânica e Engenharia Electrotécnica do curso de bacharelato em Engenharia de Manutenção Industrial, criado na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda pela Portaria 224/88, de 13 de Abril, alterada pela Portaria 349/89, de 16 de Maio.

2.º

Alteração

Os quadros do anexo II à Portaria 224/88 passam a ter a redacção constante do anexo à presente portaria.

3.º

Aditamento

É aditado um n.º 4.º-A à Portaria 224/88, com a seguinte redacção:

4.º-A

Disciplinas de opção

1 - O número mínimo de alunos necessários ao funcionamento de cada disciplina que integra o plano de estudos como disciplina de opção é de 10.

2 - Exceptuam-se do disposto no n.º 1 os casos em que o docente assegure a docência da disciplina para além do número máximo de horas a que é obrigado por lei.

3 - O regime do presente número aplica-se igualmente aos conjuntos de disciplinas inscritos em alternativa no plano de estudos, sem prejuízo de ser assegurado sempre o funcionamento de um deles.

4.º

Regime de transição

Compete à comissão instaladora do Instituto Politécnico da Guarda, ouvido o conselho científico da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, fixar as regras de integração no novo plano de estudos dos alunos que hajam estado inscritos no anterior plano de estudos.

5.º

Aplicação

O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1990-1991, inclusive.

Ministério da Educação.

Assinada em 14 de Maio de 1990.

Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-07-02 - Decreto-Lei 316/83 - Ministério da Educação

  Estabelece normas sobre a concessão de equivalências de habilitações nacionais de nível superior.

• 1988-04-13 - Portaria 224/88 - Ministério da Educação

  Autoriza o Instituto Politécnico da Guarda, através da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Construção Civil e em Manutenção Industrial e fixa os planos e regimes de estudos dos respectivos cursos.

• 1989-05-16 - Portaria 349/89 - Ministério da Educação

  Altera as designações dos cursos de bacharelato em Construção Civil e em Manutenção Industrial, criados pela Portaria n.º 224/88, de 13 de Abril, para, respectivamente, Engenharia de Construção Civil e Engenharia de Manutenção Industrial.