Declara ter sido rectificada a designação do Decreto Regulamentar n.º 24/77 e do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril.

Declaração

Para devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 1 de Abril de 1977, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê: «Decreto Regulamentar 24/77:», deve ler-se: «Decreto-Lei 124/77:», e onde se lê: «Decreto-Lei 124/77:», deve ler-se: «Decreto Regulamentar 24/77:».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Abril de 1977. - O Secretária-Geral, Alfredo Barroso.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-04-01 - Decreto-Lei 124/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e dos Assuntos Sociais

  Regulamenta a celebração de contratos de viabilização.

• 1977-04-01 - Decreto Regulamentar 24/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

  Regulamenta a competência, orgânica e modo de funcionamento do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, criado pelo Decreto Lei nº 17/77, de 12 de Janeiro.