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Despacho 6907/2004, de 6 de Abril

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Texto do documento

Despacho 6907/2004 (2.ª série). - Nos termos do despacho 12 050/2002, de 7 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de Maio de 2002, é autorizada, por conveniência do serviço, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, a transferência da licenciada Maria Manuela Dias Curto da Costa Martins, do quadro da Secretaria-Geral, onde detém a categoria de técnico superior principal, da carreira de jurista, escalão 1, índice 510, para o lugar vago de dotação global de consultora jurídica principal da carreira técnica superior, escalão 1, índice 510, do quadro da Auditoria Jurídica, constante do mapa III, anexo à Portaria 290/87, de 8 de Abril, sucessivamente alterado pelas Portarias 873/91, de 24 de Agosto e 1437/95, de 29 de Novembro.

Por urgente conveniência do serviço, este despacho produz efeitos desde a presente data.

15 de Março de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2203896.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-04-08 - Portaria 290/87 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    Altera os quadros de pessoal de vários serviços do Ministério da Administração Interna.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-08-24 - Portaria 873/91 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    ADITA UM LUGAR DE CONSULTOR JURÍDICO PRINCIPAL AO QUADRO DE PESSOAL DA AUDITORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA CONSTANTE DO MAPA ANEXO A PORTARIA NUMERO 290/87, DE 8 DE ABRIL.

  • Tem documento Em vigor 1995-11-29 - Portaria 1437/95 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA AUDITORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, CONSTANTE DO MAPA III ANEXO A PORTARIA 290/87, DE 8 DE ABRIL.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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