Aviso 2351/2004 (2.ª série) - AP. - João Augusto Matias Pereira, presidente da Câmara Municipal de Castro Daire:
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 12 de Janeiro de 2004, no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com alteração introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi celebrado contrato a termo certo, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º, por urgente conveniência de serviço, ao abrigo do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, a partir de 16 de Fevereiro de 2004, pelo período de um ano, eventualmente renovável, com Ilda dos Prazeres Fonseca Pinto, engenheiro do ambiente.
