dre.tretas.org
de 11 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, com fundamento no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, efectuar as seguintes transferências de verbas nos Ministérios abaixo designados:(ver documento original) Ministério das Finanças, 23 de Setembro de 1976. - Pelo Ministro das Finanças, Alberto José dos Santos Ramalheira, Secretário de Estado do Orçamento.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1972-02-15 -
Decreto-Lei
54/72 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1976-10-27 -
DECLARAÇÃO
DD8169 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 598/76, de 11 de Outubro, que autoriza transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/220349/portaria-598-76-de-11-de-outubro
