Aviso 4276/2004 (2.ª série). - 1 - Por despacho do presidente da direcção de 26 de Fevereiro de 2004 e ao abrigo do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, se encontra aberto concurso interno de acesso misto para preenchimento de seis lugares na categoria de técnico superior principal, áreas funcionais de apoio à gestão e prevenção de riscos profissionais do quadro de pessoal do IDICT, aprovado pela Portaria 596-B/93, de 21 de Junho, alterado pela alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril, sendo fixada a quota de cinco lugares para funcionários pertencentes a este Instituto e um lugar para funcionários pertencentes a outros organismos.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - O presente concurso é válido para os lugares postos a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento.

4 - O conteúdo funcional da categoria mencionada consiste na concepção adaptação e aplicação de métodos e processos técnico-científicos de âmbito geral, designadamente nas áreas funcionais descritas no anexo I à Portaria 596-B/93, de 21 de Junho.

5 - Os locais de trabalho situam-se nos Serviços Centrais do IDICT e nas Delegações de Faro, Leiria e Lisboa. Quanto ao lugar a ocupar por funcionários de outros organismos, o local de trabalho será Lisboa, preferencialmente com licenciatura em Direito.

6 - A remuneração é a resultante da aplicação do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro. As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

7 - Os requisitos gerais de admissão a concurso são os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8 - Os requisitos especiais são a posse de um mínimo de três anos de serviço na categoria de técnico superior de 1.ª classe classificados de Bom, ou dois anos nesta mesma categoria, também classificados de Bom, para os casos em que os candidatos sejam titulares de mestrado ou doutoramento com conteúdo funcional de interesse para a instituição (prevenção de riscos profissionais), nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, aditado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

9 - O método de selecção a utilizar é a avaliação curricular, nos termos dos artigos 19.º e 22.º do Decreto-Lei 204/98.

10 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

11 - A ordenação dos candidatos aprovados é feita de harmonia com a classificação final, a qual será expressa na escala de 0 a 20 valores.

12 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da direcção do IDICT, dele devendo constar:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Indicação da categoria e serviço a que está vinculado;

d) Identificação do concurso, com referência ao número e à data do Diário da República;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas enunciadas no artigo 29.º, n.º 2, do Decreto-Lei 204/98;

f) Quaisquer circunstâncias que os candidatos considerem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal.

13 - O requerimento deverá ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado pelo candidato, do qual conste identificação completa, experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o exercício do cargo a que se candidata (se possível, referenciando o período de tempo em que exerceu essas funções), cursos de formação que tenha frequentado, com indicação das datas em que foram realizados, tempo (em horas) de duração dos mesmos e entidade que os organizou, devendo ainda ser apresentada a respectiva comprovação;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias;

d) Declaração emitida pelo serviço ou organismo de origem, devidamente autenticada, da qual constem, inequivocamente, a existência e a natureza jurídica do vínculo, a categoria e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;

e) Documento comprovativo das classificações de serviço dos últimos três anos ou dos últimos dois, no caso de os candidatos possuírem mestrado ou doutoramento, nos termos referidos no n.º 8 do presente aviso;

f) Declarações ou documentação comprovativas das circunstâncias referidas na alínea f) do número anterior, sem o que não serão as mesmas consideradas.

13.1 - Os funcionários pertencentes ao quadro de pessoal do IDICT são dispensados de apresentação do documento referido na alínea d) do número anterior, que será oficiosamente entregue ao júri pela Secção de Pessoal e Assuntos Gerais, ficando, igualmente, dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b), c) e e) do mesmo número, desde que os mesmos se encontrem arquivados no respectivo processo individual.

14 - O requerimento e demais documentação devem ser apresentados até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, sendo entregues pessoalmente, contra recibo, ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, para o IDICT, Secção de Pessoal e Assuntos Gerais, Praça de Alvalade, 1, 1749-073 Lisboa, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.

15 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos conjugados do artigo 33.º, n.º 2, e dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º, bem como nos termos dos n.os 1, 2, 3, 4 e 6 do artigo 38.º e dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 40.º do citado Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

16 - O júri tem a seguinte composição:

Presidente - Dr.ª Angélica da Graça Miguel, directora de serviços de Desenvolvimento e Avaliação de Programas.

Vogais efectivos:

Dr.ª Maria Fernanda Sande Candeias, chefe de divisão de Promoção de Investigação da Formação, que substituirá a presidente do júri nas suas ausências e impedimentos.

Dr.ª Maria Alcina Adriano Garcia Magro, assessora.

Vogais suplentes:

Dr.ª Maria da Graça Oliveira Nunes, chefe de divisão de Informação e Documentação.

Dr.ª Ana Paula Carvalho de Oliveira Serrano Faria Marques, chefe de divisão de Recursos Humanos

15 de Março de 2004. - O Director de Serviços, Luís Eduardo Minga Jerónimo.