Despacho 6517/2004 (2.ª série). - Em conformidade com o n.º 2 do artigo 1.º e com os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 272/88, de 3 de Agosto, aplicáveis por força do determinado no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 282/89, de 23 de Agosto, concedo, nos termos do disposto na alínea g) do despacho de subdelegação de competências da Secretária de Estado da Administração Pública, n.º 19 479/2002, de 25 de Julho, a equiparação a bolseiro fora do País à licenciada Joana Espírito Santo de Araújo para participar no programa de bolsas Bellevue, com início em 1 de Maio de 2004, com a duração prevista no próprio programa e com todas as regalias mencionadas nas referidas disposições legais, designadamente a dispensa total do exercício de funções, o abono das remunerações que lhe são devidas e a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais.
19 de Março de 2004. - A Directora-Geral, Maria Ermelinda Carrachás.
