Contrato (extracto) n.º 483/2004. - Foi celebrado contrato de prestação de serviços, em 17 de Fevereiro de 2004, entre o Estado Português, representado pelo Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Maria Sousa Rego, e Hermínia Maria Fontinha Correia, nos termos conjugados do artigo 10.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, no valor mensal de Euro 1578,12. A segunda outorgante é contratada para desempenhar funções de secretariado. O presente contrato produz efeitos a partir de 12 de Janeiro de 2004 e é válido por seis meses, eventualmente renovável por idêntico período, mediante proposta prévia do coordenador do gabinete, devidamente autorizada pelo Ministro da Presidência, e não confere a qualidade de agente do estado à segunda outorgante, não lhe sendo aplicável o regime legal da função pública. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

15 de Março de 2004. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.