Altera o Decreto-Lei n.º 39001, de 20 de Novembro de 1952,aue promulgou o Regulamento dos Serviços Administrativos das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto, relativamente à delegação da assinatura no secretário para aquisição de fundos.

Decreto-Lei 112/77

de 28 de Março

O desenvolvimento das Universidades e o acréscimo de problemas de ordem administrativa daí resultante não encontram correspondência nas actuais estruturas das reitorias.

Deste modo, considerando a necessidade de não sobrecarregar excessivamente o trabalho dos reitores das Universidades com tarefas meramente administrativas:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O artigo 8.º do Decreto-Lei 39001, de 20 de Novembro de 1952, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 8.º - 1. A requisição de fundos, as ordens de pagamento e os recibos serão assinados, em nome do conselho administrativo, pelo reitor ou, mediante delegação deste, pelo secretário.

2. Os recibos deverão conter também a assinatura do tesoureiro da Universidade se respeitarem a valores que tenham de entrar na tesouraria.

Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Promulgado em 11 de Março de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-12-31 - Decreto-Lei 582/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Autoriza os reitores das Universidades e Institutos Universitários a delegar nos administradores parte da sua competência própria, delegada ou subdelegada relativa a assuntos de natureza administrativa.