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Despacho 5499/2004, de 19 de Março

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Texto do documento

Despacho 5499/2004 (2.ª série). - Por despacho autorizador do presidente do Instituto Politécnico da Guarda (IPG) de 25 de Fevereiro de 2003:

Anabela Tavares Antunes Almeida, enfermeira especialista do Hospital de São Teotónio, S. A. - autorizada a acumulação (dezoito horas semanais) para exercer funções de realização de actividades de apoio à acção educativa de alunos no ensino clínico da Escola Superior de Enfermagem do IPG, junto do Hospital de Sousa Martins, da Guarda, como auxiliar de ensino encarregado de trabalhos, nos períodos de 19 de Janeiro a 13 de Fevereiro de 2004, auferindo uma remuneração ilíquida no valor total de Euro 960,13, nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 8.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, dos n.os 1 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 166/92, de 5 de Agosto, do artigo 31.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, do artigo 8.º do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro, do Decreto-Lei 411/99, de 10 de Outubro, mapa IV anexo, e da circular DGO, série A, n.º 1285, tabela anexa.

3 de Março de 2004. - O Presidente do Conselho Directivo, Abílio Madeira Figueiredo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2199954.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-05 - Decreto-Lei 166/92 - Ministério da Saúde

    Define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 1993-12-23 - Decreto-Lei 413/93 - Presidência do Conselho de Ministros

    REFORÇA AS GARANTIAS DE ISENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO AOS SEUS TRABALHADORES O DEVER DE NAO RETIRAR VANTAGENS DIRECTAS OU INDIRECTAS, PECUNIÁRIAS OU OUTRAS, DAS FUNÇÕES QUE EXERCEM, NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ACTIVIDADES PRIVADAS CONCORRENTES OU SIMILARES COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE COM ESTAS SEJAM CONFLITUANTES. REGULA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. PREVÊ AS PENAS DISCIPLINARES A APLICAR AOS TITULARES DE ÓRGÃOS, FUNCIONÁR (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-10-15 - Decreto-Lei 411/99 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto da Carreira de Enfermagem.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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