Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de São Pedro, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Avis e Ervedal, município de Avis, e anexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ervedal, município de Avis (processo n.º 1405-DGRF).

Portaria 1288/2007

de 28 de Setembro

Pela Portaria 594/2001, de 8 de Junho, foi renovada até 15 de Julho de 2007 a zona de caça associativa de São Pedro (processo 1405-DGRF), situada no município de Avis, concessionada à Associação de Caçadores de Ervedal.

A concessionária requereu agora a renovação e simultaneamente a anexação de outros prédios rústicos à citada zona de caça.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É renovada, por um período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período e com efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2007, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Avis e Ervedal, município de Avis, com a área de 1517 ha.

2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ervedal, município de Avis, com a área de 200 ha.

3.º Esta zona de caça, após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos, ficará com a área total de 1717 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

4.º Esta anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 20 de Setembro de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-06-08 - Portaria 594/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de São Pedro, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Avis e Ervedal, município de Avis (processo nº 1405-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.