Despacho 4269/2004 (2.ª série). - Por despacho do director nacional de 11 de Novembro de 2003:
Fernando Manuel Freire Serras - autorizada a celebração de contrato administrativo de provimento, válido para o período de 9 de Fevereiro a 9 de Junho de 2004, para exercer as funções de assistente no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, para leccionar a disciplina de Topografia no 2.º ano do curso de licenciatura em Ciências Policiais, com o horário semanal de três horas efectivas, em regime de tempo parcial, de acordo com o despacho 317/81, de 23 de Novembro, rectificado conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 13 de Março de 1982, a que correspondem 20% (E 276,22) do vencimento da mesma categoria em regime de tempo integral, previsto no escalão 1, índice 140, conforme o estipulado no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 408/89, de 18 de Novembro (estatuto remuneratório do pessoal docente universitário e superior politécnico, bem como para o pessoal da carreira de investigação científica), alterado pelo Decreto-Lei 373/99, de 18 de Setembro.
10 de Fevereiro de 2004. - O Director, Alfredo Jorge Gonçalves Farinha Ferreira, superintendente-chefe.
