Despacho 22555/2007, de 27 de Setembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 187, de 27.09.2007, Pág. 28291
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Data:
2007-09-27
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Nomeia, em comissão normal de serviço, para exercer as funções de assessor do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira e para assegurar a ligação à Força Aérea, o tenente-coronel PILAV José Paulo Fernandes Rosado.
Despacho 22 555/2007
1 - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e de acordo com o artigo 145.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 197-A/2003, de 30 de Agosto, nomeio, em comissão normal de serviço, para exercer as funções de assessor do meu Gabinete e para assegurar a ligação à Força Aérea, o tenente-coronel PILAV José Paulo Fernandes Rosado.
2 - Ao nomeado é atribuída a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, acrescida de subsídio de refeição e demais regalias em vigor.
3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.
4 - Em alternativa, pode o nomeado optar pelo vencimento de origem, nos termos legalmente previstos.
5 - Esta nomeação produz efeitos a partir de 23 de Agosto de 2007.
10 de Setembro de 2007. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique
Nuno Pires Severiano Teixeira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/09/27/plain-219541.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/219541.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1988-07-23 -
Decreto-Lei
262/88 -
Ministério das Finanças
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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1999-06-25 -
Decreto-Lei
236/99 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
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2003-08-30 -
Decreto-Lei
197-A/2003 -
Ministério da Defesa Nacional
Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e revoga os artigos 3.º, 5.º, 5.º-A, 6.º, 7.º, 31.º, 45.º, e 106.º do livro I, bem como os livros III e IV do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro. Renumera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho que é republicado em anexo.
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