Despacho 4121/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, delego na licenciada Maria do Carmo Jasmins Pereira Rodrigues Dias Farinha, subdirectora do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:
a) Definir e promover a aquisição dos fundos arquivísticos, nomeadamente a título de compra, dação, depósito, doação, incorporação, herança, legado, permuta ou reintegração;
b) Exercer em nome do Estado o direito de preferência nos casos de alienação de espécies valiosas ou de interesse, ainda que não inventariadas.
Delego igualmente na referida subdirectora o poder necessário para a prática dos actos constantes no n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei 60/97, de 20 de Março.
2 - Pelo presente despacho ratifico todos os actos praticados pela licenciada Maria do Carmo Jasmins Pereira Rodrigues Dias Farinha desde o dia 2 de Fevereiro de 2004, no âmbito do disposto no n.º 1.
3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
6 de Fevereiro de 2004. - O Director, Pedro Dias.
